Ínicio
Atualização Legislativa — 18 de novembro de 2026
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⚖️ ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Publicações de 17/11/2026
Nenhum ato confirmado na pesquisa
Não foram identificados atos normativos pertinentes com número e link oficial confirmados nas fontes efetivamente consultadas para esta data.
Atenção: este resultado não comprova que não houve publicações nos diários oficiais.
Escopo e limitações da pesquisa
Período: publicações de 2026-11-17, inclusive edições extras dessa data. Fontes consultadas por busca: DOU, DOE-SP, DJEN e diários de STF, STJ, CNJ, TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15. Limitação: não foi possível confirmar os atos em documentos dos próprios diários com URLs oficiais exatas; resultados secundários ou páginas que não identificavam inequivocamente o ato foram desconsiderados. Portanto, esta lista não representa cobertura integral nem confirma ausência de atos pertinentes.
Giro Jurídico — 18 de novembro de 2026
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⚖️ GIRO JURÍDICO
Notícias e acontecimentos relevantes para a advocacia brasileira
DESTAQUES DESTA EDIÇÃO
- OAB debate Pix Pensão e Lei de Alienação Parental
- OAB prepara relatório sobre temas pendentes de precedentes no STF e no STJ
- CNJ suspendeu prazos processuais em 12 e 13 de novembro após instabilidade do Microsoft 365
OAB debate Pix Pensão e Lei de Alienação Parental
Publicação: 17 de novembro de 2026
A Comissão Especial de Direito da Família do Conselho Federal da OAB debateu a regulamentação do mecanismo de transferência automática de prestações alimentícias conhecido como “Pix Pensão” e a contribuição da entidade para a discussão sobre a Lei de Alienação Parental. A notícia relata debate institucional, não aprovação de nova regra.
Para a advocacia de família, o tema merece acompanhamento: eventual regulamentação pode afetar a operacionalização do pagamento de alimentos, enquanto a discussão sobre a lei pode repercutir em casos de guarda e convivência. A publicação consultada não detalha proposta normativa nem decisão judicial.
OAB prepara relatório sobre temas pendentes de precedentes no STF e no STJ
Publicação: 16 de novembro de 2026
A OAB informou que sua Comissão Especial de Acompanhamento da Formação de Precedentes Qualificados prepara um relatório sobre temas já selecionados para julgamento no STF e no STJ, mas ainda pendentes de decisão.
O levantamento pode ajudar advogados a identificar controvérsias que poderão gerar precedentes qualificados e a acompanhar processos representativos. A notícia disponível não especifica os temas incluídos no relatório nem indica que tenha havido julgamento.
CNJ suspendeu prazos processuais em 12 e 13 de novembro após instabilidade do Microsoft 365
Publicação: 13 de novembro de 2026
A Portaria Presidência CNJ nº 551/2026 suspendeu, em todo o território nacional, a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro, em razão da instabilidade de serviços do Microsoft 365. O ato estabeleceu retomada da contagem em 16 de novembro e permite que juízes ou relatores apreciem situações comprovadamente afetadas que não estejam abrangidas pela suspensão geral.
Embora o ato seja anterior ao período prioritário desta edição, a consequência prática ainda pode ser relevante para a conferência de prazos e para a documentação de prejuízos específicos. A suspensão foi uma determinação formal do CNJ, não uma proposta; o documento oficial consultado confirma seu alcance e seus termos.
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